O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15/10), o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto segue agora para sanção.A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também autoriza a contratação de um segundo funcionário e concede perdão de dívidas de microempreendedores com a União.O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14/10), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, sob a condução do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).A votação se deu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, em que Lula disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro (PL), e representa uma entrega da agenda econômica defendida pelo petista na campanha.A proposta foi enviada por Lula ao Congresso em junho, quando Motta participou de uma reunião no Palácio do Planalto para receber o projeto.O presidente da Câmara decidiu colocar a matéria em votação nesta semana, em mais um movimento de aproximação com o governo, mesmo com o apoio formal do Republicanos à candidatura de Flávio.O texto foi relatado no Senado por Carlos Fávaro (PSD-MT).O que muda para o MEIO limite de faturamento está congelado em R$ 81 mil desde 2018.Segundo a justificativa enviada pelo governo, a inflação acumulada entre janeiro daquele ano e maio de 2026 chegou a 55,4%, o que reduziu o valor real do teto e levou pequenos empreendedores a deixarem o regime simplificado.O Brasil tem cerca de 17 milhões de MEIs ativos.De acordo com dados apresentados no parecer, mais de 100 mil microempreendedores foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite permitido.Veja as principais mudanças previstas no projeto:Faturamento em 2027: aumento do teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil;Faturamento a partir de 2028: novo limite de R$ 140 mil por ano;Contratação: autorização para até dois empregados, em vez de apenas um;Salários: os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria;Substituições: possibilidade de contratar trabalhadores temporários durante afastamentos legalmente previstos;Licitações: criação de possibilidade de processos de contratação pública exclusivos para MEIs.O faturamento considerado para o enquadramento corresponde à receita bruta do negócio, e não ao lucro.A mudança permitirá que empreendedores com receitas acima dos atuais R$ 81 mil continuem no MEI, sem precisar migrar para outro regime tributário apenas por ultrapassar esse limite.Para os negócios abertos durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento.Em 2027, por exemplo, o teto corresponderá a R$ 9.166,67 por mês de atividade. A partir de 2028, o valor proporcional será de R$ 11.666,67.Perdão de dívidasOutra mudança é a concessão de perdão integral de créditos de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.O benefício abrange débitos relativos às contribuições para a Seguridade Social e às obrigações acessórias relacionadas, incluindo juros, multas e encargos legais. Também alcança valores em cobrança judicial ou administrativa e aqueles incluídos em parcelamentos.Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição provocará o cancelamento do perdão.Quem tiver ações judiciais relacionadas à cobrança dos créditos contemplados também precisará comprovar a desistência dos processos e a renúncia aos pedidos correspondentes. A medida não prevê devolução dos valores já pagos.Impacto fiscal e ausência de compensaçãoSegundo estimativas apresentadas no parecer de Fávaro, a renúncia de receita será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.O perdão das dívidas também provocará perda de arrecadação, estimada em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.Saiba as projeções apresentadas no parecer:2027: R$ 1,57 bilhão com o aumento do teto e R$ 1,12 bilhão com o perdão das dívidas;2028: R$ 3,15 bilhões com o novo faturamento e R$ 1,01 bilhão com a remissão dos débitos;2029: R$ 3,38 bilhões com o aumento do teto e R$ 909,4 milhões com o perdão.Apesar das estimativas, o projeto não estabelece uma fonte específica de compensação para a perda de arrecadação, como aumento de outros tributos ou redução de despesas.
